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Pedido de autorização para realizar actividades em albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas

A Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro, estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

Entre outros aspectos, prevê o pagamento de uma taxa de € 250, nos seguintes casos:

  • Realização de actividades subaquáticas recreativas integradas em programas organizados para o efeito;
  • Pesca com recurso a engodo, no âmbito de concursos, competições ou provas de pesca desportiva.

Para saber mais: Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro

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