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Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos

Foi publicada a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o  regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Diploma: Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho

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