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Alteração e republicação do regime jurídico dos campos de férias

Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

Diploma: Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro.

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