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Novo diploma reformula enquadramento de utilização de albufeiras, lagoas e lagos públicos

DL n.º 107/2009, de 15 de Maio: (…) O presente regime tem como objectivo principal a protecção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respectivo território envolvente, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção, para a qual se manteve a largura de 500 m, como regra geral, com a possibilidade de a mesma ser ajustada para uma largura máxima de 1000 m nos casos em que seja elaborado um plano especial de ordenamento do território. À semelhança do que acontecia na legislação ora revogada, estabelece -se, dentro da zona terrestre de protecção, uma zona reservada, que passa a dispor de uma largura de 100 m.
Por outro lado, para os efeitos da aplicação do presente regime, estabelecem -se três tipos de classificação de albufeiras de águas públicas, consoante as suas características: albufeira de utilização protegida, albufeira de utilização condicionada e albufeira de utilização livre, passando o acto de classificação a ser realizado sob a forma de portaria.
Na ausência de POAAP (plano de ordenamento de albufeiras de águas públicas), aplica -se às albufeiras de águas públicas de serviço público e respectivas zonas de protecção, o regime de utilização consagrado no presente decreto -lei, tendo sido definido um conjunto de actividades interditas e condicionadas, por se entender que tais actividades são aquelas que mais contribuem para a degradação dos recursos.

Consulta este diploma e uma portaria relacionada: DL n.º 107/2009, de 15 de Maio; Portaria n.º 522/2009 de 15 de Maio

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